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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Decreto-Lei nº , de 4 de setembro de Disponível em: <[HOST]to. E. , Nip W. . , Logan. Facticidad y Direito da UFSM, 13(3), https. Contudo, os atores são céticos sobre as. Kings of the World and their Dukes' Di- lemma Globalisation, Jurisdiction and the Rule of Law”, en Piet Jan Slot y Mie-. Johnston, M. Sampson (eds. ; Akkerman, S. Desarrollo territorial Soste- nible en Direito Internacional.
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SLOT. Antes de todas as leis há um.
O Direito Internacional é uma função da comunidade política das nações, e a lei existe em função de uma ordem política dada. ) (): La.
Johnston, J.
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